Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq012463
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual - Direito
Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é permitida na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- BNo caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.
- CNão possuem legitimação para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- DCaberá ao ministro(a) relator(a) a decisão sobre o deferimento de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- ENa ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.