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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FMP Concursos 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq012464
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual - Direito
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a ordem econômica, assinale a alternativa correta.
  1. AA repressão ao abuso do poder econômico constitui modalidade típica de atuação direta do Estado na atividade econômica.
  2. BÀs empresas públicas aplicam-se exclusivamente as normas constitutivas do regime de direito público.
  3. COs princípios constitucionais da administração pública aplicam-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista.
  4. DÉ permitido conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista privilégios fiscais, desde que também extensivos às empresas do setor privado.
  5. EAs empresas públicas integram a administração pública direta, e as sociedades de economia mista, a administração pública indireta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É permitido conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista privilégios fiscais, desde que também extensivos às empresas do setor privado.

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