Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FMP Concursos 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq012465
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual - Direito
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- AAo Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.
- BA legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.
- CCompete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
- DNa hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.
- EO Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.