Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FMP Concursos 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq012497
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:I – as contas do Presidente da República são uma das poucas contas federais que não são apreciadas pelo TCU.II – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos apenas dos órgãos que se definem como administração direta.III – o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste mútuo ou outros investimentos congêneres ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.As afirmações corretas são:
- Asomente I e II.
- Bsomente I e III.
- Csomente II e III.
- Dsomente II.
- Esomente III.