Questão de Legislação Federal — Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea — FMP Concursos 2013
Legislação FederalLei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea
- Código
- qq012505
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:
- Atarifa de embarque, tarifa de pouso, tarifa de abastecimento e tarifa de permanência.
- Btarifa de embarque, tarifa de permanência e tarifa de uso das instalações.
- Ctarifa de embarque, tarifa de pouso, tarifa de permanência e tarifa de armazenagem e capatazia.
- Dtarifa de embarque, tarifa de pouso e tarifa de uso das instalações.
- Etarifa de embarque, tarifa de abastecimento e tarifa de uso das instalações.