Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FMP Concursos 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq012577
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
- BA Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
- CConforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
- DA Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
- EA República Federativa do Brasil é um Estado laico.