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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Acre — FMP Concursos 2013

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Acre
Código
qq012583
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Nível
Superior
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.
  1. AO período do estágio probatório é de 24 meses.
  2. BA progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos.
  3. CO cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar.
  4. DAs funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
  5. EO servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.
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GabaritoD — As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.

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