Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FMP Concursos 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq012584
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
- Ao servidor temporário.
- Bo titular de cargo em comissão.
- Co servidor das autarquias e fundações públicas.
- Do servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.
- Eo titular cargo de cargo honorífico.