Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FMP Concursos 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq012585
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.
- ASer brasileiro nato.
- BNacionalidade brasileira.
- CGozo dos direito políticos.
- DQuitação com as obrigações militares e eleitorais.
- EIdade mínima de dezoito anos.