Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FUMARC 2013
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qq013634
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- SEBRAE-NACIONAL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Inovação
De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a
- Amanter em boa ordem e guarda os documentos dos funcionários da empresa.
- Bmanter as obrigações não acessórias a que se refere o art. 25 dessa Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
- Cmanter as informações mercadológicas que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.
- Demitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor.