Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FUMARC 2013
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qq013635
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- SEBRAE-NACIONAL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Inovação
De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, exceto a pessoa jurídica
- Ade cujo capital não participe outra pessoa jurídica.
- Bde cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra.
- Ccujo tratamento jurídico que a empresa receba seja diferenciado nos termos desta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desse artigo.
- Dcujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desse artigo.