Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FUMARC 2013
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qq013636
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- SEBRAE-NACIONAL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Inovação
De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seguinte imposto ou contribuição, devido no:
- AImposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
- BImposto sobre Serviços devido na exportação de serviços.
- CImposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.
- DImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativos a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.