Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNCAB 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq014029
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece princípios e normas para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) que:
- Atem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 30 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho.
- Bcontém metas e prioridades dos governos municipais, despesas de capital para o exercício seguinte e a política de aplicação nas agências de fomento.
- Cfixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
- Dtem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 15 de junho.
- Econtém metas e prioridades dos governos federal, estaduais e municipais, receitas de capital para o exercício seguinte e alterações na legislação tributária.