Questão de Direito Sanitário — Agência Nacional de Saúde - ANS — FUNCAB 2013
Direito SanitárioAgência Nacional de Saúde - ANS
- Código
- qq014118
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis
Conforme as suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal n° 9.961/2000, a ANS deve não somente monitorar, mas também agir em prol do saneamento econômico e financeiro das operadoras, garantindo os direitos dos consumidores e serviços de relevância pública. Para realizar tais atribuições, a ANS pode:
- Aintervir na administração das operadoras.
- Bdeterminar a alienação da carteira de clientes.
- Ccriar câmaras técnicas, de caráter deliberativo.
- Drequisitar regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras.
- Eautorizar reajustes em conjunto com o Ministério da Fazenda.