Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq014127
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Téc. de Suporte - Direito
Quanto às normas que disciplinam o orçamento público na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Aa despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
- Bo investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
- Ccaberá a uma Comissão Extraordinária de Senadores examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e aos crédi tos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
- Do Congresso Nacional poderá rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- Eadmite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.