Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq014131
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Téc. de Suporte - Direito
Quanto aos pr incípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
- Ao princípio da legalidade administrativa permite ao administrador público a realização de tudo que a lei não proíba.
- Bpelo princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o cumprimento da legalidade estrita, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça.
- Cpelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são do agente político e não da entidade pública em nome da qual o agente atuou.
- Da publicidade dos atos administrativos não poderá ser excepcionada, quando, assim, o interesse público determinar.
- Ea possibilidade da perda do cargo pelo servidor público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa não temrelação como princípio da eficiência.