Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq014132
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Téc. de Suporte - Direito
Acerca dos direitos sociais, é correto afirmar que:
- Aa localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
- Bnão cabe o ajuizamento do Mandado de Injunção, quando houver a omissão do Poder Público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e, consequentemente, inviabilize seu exercício.
- Ca Constituição Federal proclama serem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
- Do rol dos direi tos sociais enumerados taxativamente no capítulo II do título II do texto constitucional esgotam os direitos constitucionais dos trabalhadores.
- Eo direito de greve dos servidores públicos civis entra em vigor imediatamente, não dependendo seu exercício de lei ordinária específica.