Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq014134
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Téc. de Suporte - Direito
No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- AHá hierarquia entre normas constitucionais.
- BAs normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.
- CConsidera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.
- DÉ de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”
- ETem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)