Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq014185
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atividade Téc. de Suporte - Saúde
A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:
- Acompete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- Bcompete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.
- Cé vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.
- DEstados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.
- Ea União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.