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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNCAB 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq014186
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Atividade Téc. de Suporte - Saúde
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.
  2. BO direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.
  3. CÉ direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
  4. DOs direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam.
  5. EÉ assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.

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