Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq014192
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Complexidade Intelectual - Direito
Quanto aos dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e da saúde, é correto afirmar:
- AComo a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- BSomente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
- CNão compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
- DOs gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
- EO atendimento inicial, com prioridade para as emergências médicas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, consiste em uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde dispostas na Constituição Federal.