Questão de Direito Constitucional — Câmara dos Deputados — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados
- Código
- qq014197
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Complexidade Intelectual - Direito
Aponte a afirmativa correta, sobre a organização do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal.
- ASustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete, privativamente, à Câmara dos Deputados.
- BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
- COs deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- DOs deputados e senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- ECompete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.