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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq014200
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Complexidade Intelectual - Direito
Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. ACompete aos Estados e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
  2. BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito.
  3. CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.
  4. DCabe ao Município explorar diretamente, ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  5. ELei Complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas com a competência privativa da União.
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GabaritoC — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

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