Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq014206
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Complexidade Intelectual - Direito
No que tange ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo:I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.Estão corretas apenas as afirmativas:
- AI, II e IV.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DI e III.
- EII e III.