Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCAB 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq014339
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CODATA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Administração - Finanças
“Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, como os fundos especiais, por exemplo, serão utiliizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. Esse trecho, que faz referência à programação financeira da execução da despesa pública, está consignado na Lei:
- AComplementar n° 101/2000.
- Bde Diretrizes Orçamentária.
- CFederal n° 4.320/1964.
- Dde Orçamento Anual.
- Edo Plano Plurianual.