Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FUNCAB 2013
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq014347
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CODATA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Administração - Finanças
A Administração Pública em sua totalidade deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e cuidar para que:
- Aos cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedando aos estrangeiros qualquer possibilidade de acesso.
- Ba investidura em cargo ou emprego público seja sempre por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem ressalvas.
- Co prazo de validade do concurso público seja de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período e para que aquele aprovado em concurso público seja convocado com prioridade sobre novos concursados.
- Dos cargos emcomissão e as funções de confiança sejam exercidos sempre por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
- Eos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público sejam viabilizados, em conformidade com a legislação pertinente.