Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FUNCAB 2013
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- qq014387
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei nº 5194/1966, são:
- Anulos de pleno direito.
- Banuláveis, sob critério discricionário do CREA.
- Canuláveis, nos termos e prazos previstos pela lei civil.
- Dineficazes perante terceiros, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes e perante o CREA.
- Eineficazes perante terceiros e perante o CREA, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes.