Questão de Legislação Federal — Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica — FUNCAB 2013
Legislação FederalResolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
- Código
- qq014388
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Constatada a existência de empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia, iniciado sem a participação efetiva de responsável técnico habilitado:
- Anão cabe ao CREA propor demanda judicial para embargo da obra ou interdição do local.
- Bo empreendimento poderá ser regularizado, a critério do CREA, ainda que já em curso medida judicial para embargo da obra.
- Ca regularização do empreendimento prescinde da análise das condições técnicas dos trabalhos já concluídos.
- Da regularização do empreendimento isenta os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico das respectivas penalidades legais.
- Eé facultado ao CREA, sob critério discricionário, propor ou não medida judicial ou administrativa para impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.