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Questão de Legislação Federal — Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica — FUNCAB 2013

Legislação FederalResolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
Código
qq014390
Banca
FUNCAB
Órgão
CREA-RO
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
Aos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades nos casos de omissão da Resolução nº 1008/2004, aplicar-se-ão, supletivamente, além da legislação profissional vigente:
  1. Aas normas de direito administrativo, do processo civil brasileiro e os princípios gerais do direito.
  2. Bas normas de direito administrativo, do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.
  3. Cos costumes, as normas do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.
  4. Da jurisprudência, os costumes e as normas do direito penal brasileiro.
  5. Ea doutrina, os costumes e a jurisprudência do direito penal brasileiro.
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GabaritoA — as normas de direito administrativo, do processo civil brasileiro e os princípios gerais do direito.

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