Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta — FUNCAB 2013
Legislação FederalLei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
- Código
- qq014396
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição:
- Apermanecerá de 5 (cinco) anos, contados da data da infração.
- Bserá regido pelo prazo previsto na Lei Penal.
- Cficará suspenso até a apuração dos fatos no juízo criminal.
- Dficará suspenso até o cumprimento da pena prevista para o crime.
- Eserá dobrado.