Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FUNCAB 2013
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq014409
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No processo administrativo de infração e aplicação de penalidade perante os CREAs, regulado pela Resolução nº 1008/2004, o desatendimento de intimação, pelo autuado:
- Aimporta em presunção absoluta da verdade dos fatos constantes da autuação.
- Benseja sua obrigatória condenação.
- Cnão autoriza seu julgamento à revelia.
- Dimporta na renúncia ao direito de impugnar a autuação.
- Enão dispensa sua notificação dos atos processuais subsequentes.