Questão de Legislação Federal — Geral — FUNCAB 2013
Legislação FederalGeral
- Código
- qq014465
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Nos termos da Lei nº 5194/1966, os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:
- Agozam de franquia postal.
- Bnão podem aplicar penalidades administrativas.
- Cgozam de imunidade tributária parcial.
- Dprestam serviço de natureza privada.
- Esão responsáveis pelos atos de todos os profissionais sujeitos à sua fiscalização.