Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — FUNCAB 2013
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Paraíba
- Código
- qq014630
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
- ANão compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
- BNão compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- CO Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.
- DNão compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
- ECompete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.