Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNCAB 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq014745
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
- APoder Judiciário.
- BSenado Federal.
- CCâmara dos Deputados.
- DCongresso Nacional.
- EPoder Executivo que emitiu o ato normativo.