Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNCAB 2013
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq014966
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IF-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Pedagogia
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao tratar do tema educação, garante a criança e ao adolescente o direito de:
- Aatendimento em pré-escola a partir dos seis anos de idade.
- Brecorrer a instâncias superiores para contestar critérios avaliativos.
- Cgratuidade de ensino até o término do ensino fundamental.
- Dextensão da obrigatoriedade de gratuidade ao ensino superior.
- Eatendimento aos portadores de deficiência exclusivamente na rede regular de ensino.