Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNCAB 2013
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq015085
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IPEM-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
- AO emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.
- BPode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.
- CConsidera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.
- DQuando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.
- EHaverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.