Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNCAB 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq015141
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IPEM-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (MCASP) na parte I, o princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão,fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. As exceções previstas no texto constitucional NÃO estão relacionadas com:
- Aos Fundos de Participação dos Estados (FPE).
- Bos Fundos de Participação dosMunicípios (FPM)
- Cos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte,Nordeste eCentro-Oeste.
- Da destinação de recursos para as áreas de saúde, segurança e cultura.
- Eo oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.