Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FUNCAB 2013
Auditoria GovernamentalControle Externo
- Código
- qq015144
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IPEM-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Suponha que você reside em um município no qual não há Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. Sendo assim, seguindo as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964:
- Ao Poder Legislativo municipal poderá designar peritos contadores para examinarem as contas apresentadas pelo Poder Executivo anualmente e emitiremseu parecer
- Bo Poder Legislativo municipal deverá emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo.
- Co Poder Executivo submeterá, anualmente, a sua prestação de contas ao Poder Legislativo, ficando a cargo do Poder Judiciário o julgamento final das contas apresentadas
- Do Poder Legislativo municipal deverá submeter as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas da instância superior.
- Ehaverá a necessidade de que o julgamento final seja realizado em um colegiado composto por membros do Poder Legislativo e membros do Poder Judiciário, de forma a permitir um julgamento equilibrado entre os poderes.