Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCAB 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq015197
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IPEM-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – regula as operações de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. No entanto, a Lei impõe algumas restrições para essa operação, entre elas:
- ADeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de cada ano.
- BDeverá ser liquidada até o último dia do mandato do Presidente,Governador ou Prefeito.
- CA taxa de juros poderá ser pós-fixada desde que pactuado um único indicador, dentre os indicadores disponíveis na economia, entre as partes.
- DA operação estará proibida enquanto existir operação anterior de mesma natureza não integralmente resgatada.
- EA insuficiência de caixa deve ser detectada e a operação solicitada até o décimo dia da abertura do exercício.