Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FUNCAB 2013
Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
- Código
- qq015203
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IPEM-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
No que se refere ao controle interno da execução orçamentária regulamentado pelos textos da Constituição Federal (artigos 70 a 75) e da Lei n° 4.320/1964, conclui-se que:
- Ao Poder Executivo exercerá controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e, também, sobre o cumprimento da execução financeira dos programas de trabalhos relacionados.
- Bo Tribunal de Contas exercerá somente o controle posterior sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento financeiro e de metas do programa de trabalho.
- Cas unidades de medida referentes ao cumprimento do programa de trabalho, seja em termos monetários ou em termos de realização de obras e prestação de serviços, serão definidas, posteriormente, pelo órgão proponente da proposta orçamentária.
- Do controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho não poderá ser efetuado de forma concomitante pelo Poder Executivo e peloTribunal deContas.
- Eo Tribunal de Contas somente atuará quando acionado pelas casas legislativas ou por dispositivo legal que o obrigue.