Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq015299
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.
- AA lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra - atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.
- BNinguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.
- CAplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.
- DA lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada emjulgado.
- ENos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.