Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNCAB 2013
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq015311
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:I. As medidas cautelares poderão ser decretadas pelo Juiz, quando houver necessidade para a investigação criminale , nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, mediante representação da autoridade policial.II. Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte cont rár ia, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos emjuízo.III. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Juiz não poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.IV. A prisão preventiva não poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIV, apenas.
- EI, apenas.