Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq015312
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Quanto à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:
- AOs animais apreendidos serão entregues a jardins zoológi cos , fundações ou ent idades assemelhadas, independentemente de ficarem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
- BTratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, estes irão a hasta pública, sendo o resultado depositado emfavor do meio ambiente.
- COs produtos e subprodutos da fauna perecíveis serão preservados como prova do crime.
- DOs instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos , garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
- ENas infrações penais previstas nessa lei, a ação penal é pública condicionada à representação.