Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUNCAB 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq015315
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Quanto à existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, pode-se afirmar:
- ACompete ao Juízo Federal processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.
- BCompete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.
- CCompete a Justiça Federal Criminal, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
- DNão cabe desmembramento, em face da competência constitucional.
- ECompete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal Criminal para o processo e julgamento do crime de contrabando.