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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FUNCAB 2013

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qq015321
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Quanto à interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal, é correto afirmar:
  1. AÉ impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas.
  2. BPara fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a expl icação das conversas e da necessidade da continuação das investigações.
  3. CÉ exigida a transcrição total das conversas interceptadas.
  4. DA interceptação telefôni ca de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, mesmo que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
  5. ENa linha do artigo 6º, , da Lei n° 9.296/1996, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas não é prioritariamente da polícia.
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GabaritoB — Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a expl icação das conversas e da necessidade da continuação das investigações.

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