Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq015332
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário:
- Apraticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.
- Bpraticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.
- Cpraticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP.
- Dpraticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
- Etem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato.