Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq015346
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:I. Trata-se de lei emsentido formal.II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo CongressoNacional.IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, apenas.
- EIV, apenas.