Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FUNCAB 2013
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq015351
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Quanto às organizações criminosas, preconizadas na Lei nº 9.034/1995, pode-se afirmar:I. A expressão “organização criminosa” preceituada no artigo 1º é um complemento normativo do tipo, tratando-se, no caso, de uma norma penal em branco heteróloga ou em sentido estrito.II. A definição jurídica de organização criminosa não se submete ao princípio da taxatividade.III. Entende-se como “grupo criminoso organizado” aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.IV. Somente se entende como organização criminosa os ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, apenas.