Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq015352
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas.II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime.III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada.Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, apenas.