Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FUNCAB 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq015356
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:
- Adeve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.
- Bdeve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.
- Ctrata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.
- Dnão há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.
- Edeve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.